[pt] O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 150, §7°, CF/88)

[pt] RODRIGO BEVILAQUA DE M VALVERDE

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[pt] CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988

[pt] A partir da introdução do §7°, no art. 150, da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 03/1993, que constitucionalizou a chamada substituição tributária para frente, indagações têm sido fomentadas acerca da possibilidade do contribuinte substituído ver-se restituído do ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária, quando o fato gerador do aludido imposto venha a ocorrer em valor inferior ao presumido, e não somente naquelas hipóteses em que o fato gerador presumido não venha a ocorrer. O presente trabalho irá demonstrar o direito do contribuinte substituído à imediata e preferencial restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária, na hipótese de não se realizar, total ou parcialmente, o fato gerador cujo acontecimento futuro era presumido na ocasião do seu pagamento, tecendo os pertinentes comentários e críticas a decisão judicial já proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.851/AL, sobretudo em razão da matéria objeto deste estudo encontrar-se novamente afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento das ADIn s n°s 2.675 e 2.777.

CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

2009-10-06

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14330