[pt] CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS: A DENÚNCIA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO MECANISMO DE ACCOUNTABILITY HORIZONTAL SOCIALMENTE PROVOCADA

[en] SOCIAL CONTROL OF PUBLIC EXPENDITURE: THE DENUNCIATION TO THE COURTS OF ACCOUNT AS A MECHANISM OF HORIZONTAL ACCOUNTABILITY ACTIVATED BY CIVIL SOCIETY

[pt] WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES

[pt] RESPONSABILIDADE SOCIAL

[pt] PATRIMONIALISMO

[pt] DENUNCIA

[pt] CONTROLE SOCIAL

[pt] FISCALIZACAO

[pt] TRANSPARENCIA

[pt] SOCIEDADE CIVIL

[en] SOCIAL RESPONSABILITY

[en] PATRIMONIALISM

[en] DENUNCIATION

[en] SOCIAL CONTROL

[en] INSPECTION

[en] TRANSPARENCY

[en] CIVIL SOCIETY

[pt] Fenômenos historicamente recentes como a crise do Estado Democrático de Direito e a globalização têm promovido mudanças importantes nas formas de participação da sociedade civil. Em que pese o declínio da confiança nos governos e instituições, o apoio aos ideais democráticos cresce, ensejando o surgimento de cidadãos dispostos a demandar maior responsabilização dos governantes, o que pode ser designado como accountability. Assim, ao lado dos mecanismos tradicionais de limitação do poder, como a representação e o sistema de freios e contrapesos, surge o controle social. Este, quando agregado ao monitoramento exercido por agências estatais de fiscalização, é classificado como accountability horizontal socialmente provocada, modalidade na qual cidadãos e instituições unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de agentes públicos/políticos por eventuais condutas irregulares. Este fenômeno tem apresentado expansão crescente na América Latina e, particularmente, no Brasil, em especial a partir da democratização ocorrida no final do século XX e da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dentre os diversos mecanismos de accountability inaugurados pelo Texto Maior, destaca-se, no campo dos gastos públicos, a denúncia aos Tribunais de Contas por ilegalidades e irregularidades. A partir da criação do instituto, estas entidades vêm realizando um movimento crescente de abertura à sociedade civil, intensificado pela edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para a expansão da parceria entre estes atores, alguns desafios precisam ser vencidos: os Tribunais de Contas devem privilegiar a independência, a transparência, a agilidade e o enfoque educativo, enquanto a sociedade civil ainda necessita encarar a accountability como uma exigência central num país democrático e republicano.

[en] Historically recent phenomena such as the crisis of the Democratic State and globalization have promoted important changes in the forms of participation of civil society. Despite the decline in trust of governments and institutions, the support to democratic ideals has grown, allowing the emergence of citizens willing to demand more responsibility from governors, which can be designated as accountability. Therefore, along with the traditional mechanisms of power suppression, such as the system of checks and balances, social control arises. This, when used together with the monitoring exercised by public inspection agencies, is defined as horizontal accountability activated by civil society, in which citizens and institutions gather efforts in order to promote a more effective charge of responsibility from public agents and politicians in case of misconducts. This phenomenon has presented a growing expansion in Latin America and particularly in Brazil, especially after the process of democratization occurred in the end of the twentieth century and with the promulgation of the Federal Constitution in 1988. Among the several mechanisms of accountability created by the Main Text, one which can be pointed out in the area of public expenditure is the denunciation of illegalities and irregularities to the Courts of Account. Since the creation of the institute, these entities have performed a growing movement of opening to civil society, intensified by the Fiscal Responsibility Law. However, for the expansion of the partnership among these actors, some challenges must be overcome: the Courts of Account shall privilege independence, transparency, agility and educational approach, whereas civil society still needs to face accountability as a fundamental demand in a democratic republican country.

ANA LUCIA DE LYRA TAVARES

ANA LUCIA DE LYRA TAVARES

GISELE GUIMARAES CITTADINO

MARIA ARAIR PINTO PAIVA

2008-01-10

2007-06-26

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11162