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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CRIPTOGRAFIA E BACKDOORS: UMA QUESTÃO DE ACESSO AO INTELIGÍVEL Autor: DANIEL VIEGAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 66211
Catalogação: 14/03/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66211@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66211@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66211
Resumo:
Título: CRIPTOGRAFIA E BACKDOORS: UMA QUESTÃO DE ACESSO AO INTELIGÍVEL Autor: DANIEL VIEGAS
Nº do Conteudo: 66211
Catalogação: 14/03/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66211@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66211@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66211
Resumo:
A presente dissertação tem por objeto o estudo da relação entre a
criptografia e os backdoors e os seus reflexos sobre diferentes institutos jurídicos:
privacidade, segurança, circulação da informação, proteção de dados, entre outros
pontos. Considerada a escassa jurisprudência sobre os temas, esse estudo se
concentra, majoritariamente, na pesquisa doutrinária e, também considerando a
razoável novidade da discussão na doutrina nacional, não serão poucas as fontes
estrangeiras. Inicialmente, buscamos investigar como os debates sobre a
criptografia se encontram com as discussões sobre backdoors, partindo-se de
algumas definições básicas sobre os institutos e, sobretudo da família de ideias que
orbita a criptografia, tais como a seletividade do inteligível e a filosofia por trás das
chaves da decriptação. Subsequentemente, apontamos para os valores em conflito
no debate, para o histórico das guerras criptográficas e para os reflexos da
criptografia na jurisdição constitucional através da ADPF 403 e da ADI 5.527.
Posteriormente, investigamos outras circunstâncias que podem se acoplar ao
debate, mas que, aparentemente, não são devidamente enfatizadas. Primeiramente,
analisando as fontes dos backdoors nas infraestruturas conectadas para, em seguida,
apresentar atores e saberes que podem explorar essas fontes com maior facilidade
e, assim, acessar informações à revelia da criptografia através de métodos subreptícios, sobretudo, se considerado o prisma da transnacionalidade e a opacidade
dos acordos informais de colaboração entre intermediários privados e outros
governos. Nesse sentido, buscamos sinalizar para outras possíveis funções da
criptografia, introduzindo uma tensão entre diferentes jurisdições e assimetrias de
acesso a dados que estejam subordinados às infraestruturas interconectadas. Numa
última etapa, buscamos apresentar algumas proteções contra os backdoors através
dos institutos jurídicos ora disponíveis no ordenamento nacional, momento em que
traçamos o enquadramento da criptografia como medida de segurança técnica da
proteção de dados e das comunicações seguras na internet, atraindo disposições da
Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Ademais, no afã de
confrontar a opacidade e a desconfiança que pode pairar sobre eventuais
intermediários colaboradores de outros governos, sinalizamos para ferramentas de
transparência na LGPD, mas, desde já, apontamos para as possíveis dificuldades
existentes nesse caminho.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |