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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE VALIDITY OF A LIMITATION OF LIABILITY CLAUSE INSERTED IN A DATA PROCESSING AGREEMENT Autor: FELIPE HENRIQUES KADLEC CARVALHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - ADVISOR
Nº do Conteudo: 65922
Catalogação: 23/01/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65922@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65922@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65922
Resumo:
Título: THE VALIDITY OF A LIMITATION OF LIABILITY CLAUSE INSERTED IN A DATA PROCESSING AGREEMENT Autor: FELIPE HENRIQUES KADLEC CARVALHO
Nº do Conteudo: 65922
Catalogação: 23/01/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65922@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65922@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65922
Resumo:
The scope of this dissertation is to bring the debate about the validity of the
limitation clause of the duty to indemnify. To this end, it suggests the drafting of a
clause of this specific type, inserted in the context of a Data Processing Agreement,
entered into between equal parties involved in the processing of personal data,
without any involvement with the data subject. The analysis, therefore, begins with
the general context of the General Data Protection Law, the personal data
processing agents, as well as the Data Processing Agreement. Then, the work
proceeds to address the general considerations that permeate the clauses of nonindemnification, understood here as a generic term that encompasses both
exoneration provisions and conventions that limit the terms of the duty to
indemnify. In its final part, the dissertation addresses the need to manage the risks
involved in personal data operations, the analysis of the validity of the non indemnification clause provided in Terms of Use, commonly entered into with
consumers, as well as finally assessing the applicability of the provision of a
limitation clause of the duty to indemnify inserted in a Data Processing Agreement,
entered into between equal parties.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |