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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LEI DE COTAS EM ÂMBITO FEDERAL COMO AÇÃO AFIRMATIVA: TREZE ANOS DE TRAMITAÇÃO DA LEI N.° 12.711/2012 Autor: ALINE COSTALONGA GAMA
SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL
Instituição: -
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 65400
Catalogação: 11/12/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65400@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65400@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.65400
Resumo:
Título: LEI DE COTAS EM ÂMBITO FEDERAL COMO AÇÃO AFIRMATIVA: TREZE ANOS DE TRAMITAÇÃO DA LEI N.° 12.711/2012 Autor: ALINE COSTALONGA GAMA
Nº do Conteudo: 65400
Catalogação: 11/12/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65400@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65400@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.65400
Resumo:
Este trabalho tem como objetivo lançar luz sobre a tramitação da Lei nº 12.711/2012,
cuja importância está no debate contemporâneo acerca da avaliação da Política de
Cotas em âmbito federal. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, que
utiliza procedimentos de revisão bibliográfica e documental. Dentre os resultados,
destaca-se a origem da Lei a partir do Projeto de Lei (PL) 73/1999, que acelerou seu
andamento após associação com o PL 3.627/2004. Depois de mais de treze anos
de tramitação, considerando Câmara dos Deputados e Senado Federal, e sete audiências públicas, a redação final da matéria foi aprovada em 2012.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
