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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CRIMIGRAÇÃO E NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO CHILE Autor: SANDRA MARIA ORTIZ MORALES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 64477
Catalogação: 27/10/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64477@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64477@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64477
Resumo:
Título: CRIMIGRAÇÃO E NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO CHILE Autor: SANDRA MARIA ORTIZ MORALES
Nº do Conteudo: 64477
Catalogação: 27/10/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64477@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64477@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64477
Resumo:
A percepção dos processos migratórios como problema de segurança
nacional, principalmente a imigração irregular, levou à adoção pelos Estados de
regulamentações que desrespeitam direitos e garantias fundamentais. Identificados
e classificados como os outros ou inimigos que ameaçam a ordem social, os
imigrantes em condição de irregularidade migratória são transformados em objetos
de um discurso criminalizador não apenas nos debates públicos e políticos, mas
também na legislação. O reforço preventivo de medidas de segurança na legislação
americana e europeia depois dos ataques terroristas do ano 2001 nos Estados
Unidos, deu origem ao fenômeno da convergência entre a Lei Penal e a Lei de
Imigração, com o surgimento do termo “Crimigração”. Nesse contexto, o presente
trabalho tem por objetivo o estudo da relação imigração-segurança, referenciando
primeiramente como o conceito do Direito Penal do inimigo e o surgimento da
percepção global do imigrante como o “outro”, influenciou fortemente na criação
da legislação americana e europeia, de prevenção da imigração ilegal. Assim, a
presente pesquisa também analisa como o Chile não é alheio a este fenômeno e,
como em outros países, adotou a mesma lógica mencionada anteriormente em sua
nova lei de migração. Essa nova lei, aprovada, no ano de 2021, embora considerada,
no papel, um avanço no cumprimento dos padrões internacionais de proteção aos
direitos, na realidade, perpetua condições de exclusão para os migrantes, com uma
forte orientação para o fechamento de fronteiras, baseando-se na criminalização da
imigração.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |