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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO: BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE FRENTE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA Autor: RAFAELA SARTORE FURQUIM
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 63099
Catalogação: 04/07/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63099@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63099@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63099
Resumo:
Título: A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO: BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE FRENTE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA Autor: RAFAELA SARTORE FURQUIM
Nº do Conteudo: 63099
Catalogação: 04/07/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63099@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63099@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63099
Resumo:
Em razão do desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, a sociedade
contemporânea passou por profundas mudanças que deram origem, segundo
Shoshana Zuboff, ao Capitalismo de vigilância. Diante deste cenário, o presente
estudo tem por objetivo analisar os reflexos desse fenômeno no ordenamento
jurídico brasileiro que justificaram a promulgação da Emenda Constitucional
115/22 e da Lei Geral de Proteção de Dados, constituindo um modelo regulatório
híbrido, fortemente baseado em princípios, no qual, além de estabelecer obrigações
para os agentes de tratamento, cria um ambiente de incentivo à adoção de boas
práticas e de governança. Para tanto, será analisado como o compliance de dados
pode ser um eficiente instrumento para promover, na prática, a adoção dos
princípios da LGPD e da regulação já existente da ANPD em prol uma cultura de
proteção de dados no Brasil.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
