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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: OVER-INDEBTEDNESS: THE PROTECTION OF THE EXISTENTIAL MINIMUM IN THE LIGHT OF CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW Autor: ROGERIO RODRIGO MACHADO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 62930
Catalogação: 20/06/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62930
Resumo:
Título: OVER-INDEBTEDNESS: THE PROTECTION OF THE EXISTENTIAL MINIMUM IN THE LIGHT OF CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW Autor: ROGERIO RODRIGO MACHADO
Nº do Conteudo: 62930
Catalogação: 20/06/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62930
Resumo:
The prevention and treatment of over-indebtedness became part of the
Brazilian legal system after the enactment of Law No. 14,181/2021, which
amended the Consumer Defense Code (CDC) to address the matter. The
definition and protection of the existential minimum brought in the text of the
Law are a central point and worthy of attention, especially due to the lack of
regulation that observes constitutional precepts and allows the applicability
of the new provisions in the consumer code. In this sense, the patrimonial
responsibility of the over-indebted consumer, taking the Civil-Constitutional
Law into consideration, must occur to the extent that it preserves minimum
patrimonial resources for a dignified subsistence of its holder, thus fulfilling
the constitutional foundation of promotion of the human person.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
