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Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE À FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
Autor: MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 62515
Catalogação:  12/05/2023 Liberação: 12/05/2023 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62515&idi=1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62515

Resumo:
A partir da introdução do Acordo de não Persecução Penal no processo penal brasileiro, dá-se uma novel ampliação do processo penal consensual que marca, com profundidade, a influência da teoria do funcionalismo teleológico em nossa dogmática penal. Assim, mesmo que haja algumas razões de ordem estrutural para tal inserção, ungidas em parâmetros neoliberais, a verdade é que essa inovação decorre de uma evolução dogmática que passa a acolher de maneira mais contundente as teorias funcionalistas que rechaçam uma função meramente retributiva da pena. Assim, para que haja uma ampla aplicabilidade do novel instituto será necessária uma superação de forças conservadoras, com o auxílio de uma abordagem criminológica, a fim de que a figura do tráfico privilegiado possa ser largamente contemplada no novel acordo criminal, o que poderá vir a permitir, uma sensível redução do contingente carcerário brasileiro, além da não estigmatização de investigados primários e vulneráveis por essa modalidade de crime. Por fim, perscruta-se se haverá uma superação normativa para um futuro reconhecimento do acordo de não persecução penal como um direito subjetivo público de investigados por delitos de média potencialidade lesiva.

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