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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE À FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Autor: MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 62515
Catalogação: 12/05/2023 Liberação: 12/05/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62515&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62515
Resumo:
Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE À FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Autor: MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
Nº do Conteudo: 62515
Catalogação: 12/05/2023 Liberação: 12/05/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62515&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62515
Resumo:
A partir da introdução do Acordo de não Persecução Penal no processo
penal brasileiro, dá-se uma novel ampliação do processo penal consensual que
marca, com profundidade, a influência da teoria do funcionalismo teleológico em
nossa dogmática penal. Assim, mesmo que haja algumas razões de ordem
estrutural para tal inserção, ungidas em parâmetros neoliberais, a verdade é que
essa inovação decorre de uma evolução dogmática que passa a acolher de maneira
mais contundente as teorias funcionalistas que rechaçam uma função meramente
retributiva da pena. Assim, para que haja uma ampla aplicabilidade do novel
instituto será necessária uma superação de forças conservadoras, com o auxílio de
uma abordagem criminológica, a fim de que a figura do tráfico privilegiado possa
ser largamente contemplada no novel acordo criminal, o que poderá vir a permitir,
uma sensível redução do contingente carcerário brasileiro, além da não
estigmatização de investigados primários e vulneráveis por essa modalidade de
crime. Por fim, perscruta-se se haverá uma superação normativa para um futuro
reconhecimento do acordo de não persecução penal como um direito subjetivo
público de investigados por delitos de média potencialidade lesiva.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |