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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: REGIME JURÍDICO DA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA À LUZ DOS DETERMINANTES COMERCIAIS DA SAÚDE Autor: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ORIENTADOR
FERNANDA NUNES BARBOSA - COORIENTADOR
Nº do Conteudo: 59815
Catalogação: 30/06/2022 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.59815
Resumo:
Título: REGIME JURÍDICO DA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA À LUZ DOS DETERMINANTES COMERCIAIS DA SAÚDE Autor: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA
FERNANDA NUNES BARBOSA - COORIENTADOR
Nº do Conteudo: 59815
Catalogação: 30/06/2022 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.59815
Resumo:
O consumo de alimentos ultraprocessados, ao lado do consumo do tabaco e
do álcool, constitui uma das principais causas de doenças crônicas não
transmissíveis – principal causa de mortes em adultos no Brasil –, sendo a
publicidade de tais produtos considerada pela Organização Mundial da Saúde um
dos fatores comerciais determinantes deste problema de saúde pública. A situação
demanda a análise quanto a se o controle jurídico da publicidade no país tutela, de
forma suficiente, os direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor
impactados pelas estratégias de marketing da indústria alimentícia. Neste sentido,
o trabalho se propõe a realizar esta análise, com o intuito de compreender o regime
jurídico de controle da publicidade no Brasil, por meio das normas do Código de
Defesa do Consumidor e da autorregulamentação publicitária, assim como a
natureza da proteção jurídica da publicidade no Direito brasileiro, a partir dos
conceitos de liberdade de expressão comercial e livre iniciativa, a fim de identificar
a legitimidade de restrições a estes direitos, com foco em estudos doutrinários e
pesquisas em Tribunais brasileiros, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal; realizando, por fim, algumas proposições
críticas, com o objetivo de contornar os problemas verificados – em especial a
necessidade de regulação específica para estabelecer medidas restritivas à
publicidade destes alimentos.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |