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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DIGNITARY TORTS IN BRAZILIAN LABOR REFORM: AN INTERSECTIONAL ANALYSIS Autor: MARCOS ARAGAO COUTO DE OLIVEIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCIA NINA BERNARDES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 45589
Catalogação: 26/09/2019 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=45589@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=45589@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.45589
Resumo:
Título: DIGNITARY TORTS IN BRAZILIAN LABOR REFORM: AN INTERSECTIONAL ANALYSIS Autor: MARCOS ARAGAO COUTO DE OLIVEIRA
Nº do Conteudo: 45589
Catalogação: 26/09/2019 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=45589@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=45589@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.45589
Resumo:
The legalization of unrestricted outsourcing procedures (Law 13.429/17) and the labor reform (Law 13467/07) represent a context of crisis and reorganization of labor law in Brazil. This dissertation aims to question the basis of the labor contract, centralizing the body of the people who work as a fundamental point for the discussion. I will deal with criticisms of labor law, looking at how the very abstract and universal construction of their subjects and objects may have contributed to this crisis. By mobilizing intersectional and decolonial currents, I will argue how the systems of domination of capitalism, coloniality, heteropatriarchy, and racism operate in the various forms of discrimination in the labor market. For this purpose, I will directly analyze the text of the labor reform, specifically its Title II-A / Dignitary Torts, which symbolizes the discrimination
by positive law in Brazilian law, related mainly to reparations for dignitary torts, now linked to the last salary of the victim.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
