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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES IN OPEN SETTINGS: SPEECHES BETWEEN THE GUARANTEE OF RIGHTS AND THE PUNISHMENT Autor: PALOMA FERNANDA MARTINS PEREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
IRENE RIZZINI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 34756
Catalogação: 13/08/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34756@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34756@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.34756
Resumo:
Título: SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES IN OPEN SETTINGS: SPEECHES BETWEEN THE GUARANTEE OF RIGHTS AND THE PUNISHMENT Autor: PALOMA FERNANDA MARTINS PEREIRA
Nº do Conteudo: 34756
Catalogação: 13/08/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34756@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34756@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.34756
Resumo:
The socio-educational measures in open settings since their implementation have been the subject of controversies and divergences, with radically opposing positions, where one defends the guarantee of rights or the punishment to the adolescents who committed an offence. This dissertation aims to analyze the basic arguments that characterize these positions. For those who perceive socio-educational measures as guarantee of rights, the arguments used frequently take into account the contexts in which the adolescents in conflict with the law live and the moment of their life cycle: adolescence. Those who believe
that socio-educational measures favor impunity for adolescents, in general, are in favor of reducing the penal age and their imprisonment. The analysis was carried out based on the guidelines of current regulations, proposals for Constitutional Amendments and the context of execution of the socio-educational measures in open settings. This will be done using as reference a study which focused on socio-educational measures held in the year 2017 with the Specialized Reference Centers in Social Assistance of the municipality of Rio de Janeiro.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
