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Coleção Digital
Título: NATIONAL ELECTRICITY AGENCY: AUTONOMY AND ITS MANAGEMENT AGREEMENT Autor: LEONARDO BEZERRA TAYAH
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
RODRIGO FLORA CALILI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 34367
Catalogação: 11/07/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SENIOR PROJECT
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34367@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34367@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.34367
Resumo:
Título: NATIONAL ELECTRICITY AGENCY: AUTONOMY AND ITS MANAGEMENT AGREEMENT Autor: LEONARDO BEZERRA TAYAH
Nº do Conteudo: 34367
Catalogação: 11/07/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SENIOR PROJECT
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34367@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34367@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.34367
Resumo:
The main objective of this work is the research and identification of the context in which the regulatory agencies, the National Electric Energy Agency - ANEEL, were instituted and what the intended purposes are. In addition, the autonomy attributed to the said autarchy was characterized with support in the legal basis that concerns it. The methodology consisted of a total analysis of the legal ordering of the country s regulatory agencies, especially the one related to energy, and the question of their effective autonomy. Based on this study, it was possible to determine the context necessary for the regulatory agencies to enjoy real autonomy, as well as to highlight the importance of this characteristic for national agencies.
| Descrição | Arquivo |
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