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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE EUROPEAN COURT OF JUSTICE, THE NATIONAL COURTS AND LEGAL INTEGRATION WITH THE EUROPEAN COMMUNITY Autor: ALLAN STANLEY SARAIVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
SONIA DE CAMARGO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 2678
Catalogação: 07/06/2002 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=2678@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=2678@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.2678
Resumo:
Título: THE EUROPEAN COURT OF JUSTICE, THE NATIONAL COURTS AND LEGAL INTEGRATION WITH THE EUROPEAN COMMUNITY Autor: ALLAN STANLEY SARAIVA
Nº do Conteudo: 2678
Catalogação: 07/06/2002 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=2678@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=2678@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.2678
Resumo:
The European Court of Justice began as a fairly weak
international tribunal, suffering from many of the problems
faced by institutions of the same nature. So the crucial
question to be answered is how the Court was able to change
the foundations of theCommunity legal system, thus
strengthening the bases of its own political prestige. The
preliminary ruling procedure created by the Article 177 of
the Treaty of Rome establishes a direct link between the
national courts and the European Court, ascribing to the
former the responsibility for the application of the
decisions of the latter. lt means that all sanetions
available under national law can be applied to the European
court judgements.
| Descrição | Arquivo |
| COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY |
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