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Título: PLAIN PACKAGING: RESTRIÇÕES DE MARCA EM EMBALAGENS PARA EMPRESAS DE CIGARRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Autor: CAMILA NEVES RODRIGUES DA SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  NADIA DE ARAUJO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 23247
Catalogação:  29/07/2014 Liberação: 29/07/2014 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=23247&idi=1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23247

Resumo:
O presente estudo pretende analisar a possibilidade e as consequências da aplicação do chamado Plain Packaging no Brasil. Para tanto, inicialmente, há uma breve exposição do histórico do instituto, seguida de sua repercussão em diversos países e um exemplo onde já existe, a Austrália. Não será mais abordada a repercussão e andamento do Plain Packaging em demais países, somente em linhas gerais para contextualizar a medida. Em seguida, há uma abordagem crítica das principais teses que fundamentam os dois pólos do debate, dentro e fora do Brasil. Adiante, procura-se demonstrar a situação do Plain Packaging no Brasil, as áreas do Direito relacionadas e o cenário atual em torno da medida. Por fim, cuida-se das potenciais violações ao Direito de Propriedade Intelectual, afetado por uma possível implementação do Plain Packaging no Brasil.

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