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Coleção Digital
Título: UNCONSTITUTIONAL ASPECTS OF THE PROHIBITION OF THE FREE ON PAROLE IN ABSOLUTE FOR THE USUAL LEGISLATOR Autor: LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FRANCISCO DE GUIMARAENS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 18331
Catalogação: 23/09/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18331
Resumo:
Título: UNCONSTITUTIONAL ASPECTS OF THE PROHIBITION OF THE FREE ON PAROLE IN ABSOLUTE FOR THE USUAL LEGISLATOR Autor: LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA
Nº do Conteudo: 18331
Catalogação: 23/09/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18331
Resumo:
The present work has for object the about the prohibition of free on parole in
absolute for the ordinary legislator. One searchs to analyze the tension enters the
right to the free on parole and the viability of the imposition of the method of
clipping of the freedom of locomotion at previous moment to the unappealable
condemnatory criminal sentence, that is, the intention of the research is
concentrated in the quarrel around the validity of the prohibition of absolute the
free on parole in for the ordinary legislator in face of the right the assured free on
parole in art. 5º, item LXVI, Charter Politics/88. The research will present as
interlocutor the Theory of the Criminal Garantismo elaborated by Italian professor
Luigi Ferrajoli who will all permeate the development of all the work. For the
understanding of the considered subject, necessary if it makes to approach,
initially, the legal institute of the procedural arrest, searching the legitimacy of the
restriction of the freedom of locomotion of the defendant previously to the
definitive condemnatory criminal sentence in face of the constitutional postulate
of the innocence swaggerer, as well as, to analyze the singularities of the diverse
foreseen modalities of procedural arrest in the legal system. After that, it is
discoursed on the free on parole, leaving of the Code of Criminal Procedure of
1941 – still in vigor –, passing, then after, for the consideration on the alterations
carried through for Law 6.416/77, until if arriving at the new constitutional order
installed by the Charter Politics/88. Finally, it is examined relation enters the
prohibition of absolute the free on parole in for the ordinary legislator and the
discourse of emergency in criminal proceeding. The prohibition of the free on
parole in absolute will be boarded also infra-constitutional legislation, specifically
in the Laws n.º 8.072/90 – Law of the Hideous Crimes –, n.º 10.826/03 – The
Disarmament Statute – and n.º 11.343/06 – Anti-Drug Law.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
INTRODUCTION | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CONCLUSION | |
REFERENCES |