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Coleção Digital
Título: A NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Autor: JOSEF AZULAY NETO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DIOGO RUDGE MALAN - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 16780
Catalogação: 24/01/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16780@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16780
Resumo:
Título: A NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Autor: JOSEF AZULAY NETO
Nº do Conteudo: 16780
Catalogação: 24/01/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16780@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16780
Resumo:
Este trabalho analisa principalmente a necessidade do esgotamento da esfera administrativa para a possibilidade de representação fiscal para fins penais. De início, foi abordada a polêmica acerca da (in)dependência das esferas administrativo-fiscal e penal, através de um olhar sobre a evolução histórica dos dispositivos, as garantias constitucionais, e todo o debate acerca da natureza jurídica da representação fiscal. Em seguida, foi comentada a solução encontrada pelo Judiciário - STF - para solucionar a questão. Por fim, foram levantados pontos que até hoje se encontram indefinidos, acoplados a uma visão sobre a máxima da proporcionalidade, para entender e fundamentar o presente trabalho.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
