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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: AMONG BOYS, UNTOUCHABLES AND BUGRES: THE JUDICIAL SYSTEM IN THE CONSOLIDATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS PARADIGM Autor: IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ - ADVISOR
Nº do Conteudo: 16647
Catalogação: 21/12/2010 Liberação: 21/12/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16647@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16647@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16647
Resumo:
Título: AMONG BOYS, UNTOUCHABLES AND BUGRES: THE JUDICIAL SYSTEM IN THE CONSOLIDATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS PARADIGM Autor: IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA
Nº do Conteudo: 16647
Catalogação: 21/12/2010 Liberação: 21/12/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16647@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16647@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16647
Resumo:
Fundamental rights are the supporting basis of democratic states that
follow the rule of law. The appliance of these rights does not happen in an equal
way in all societies that proclaim them, nor to all the people within these
societies. The divide between civil and political rights on one hand, and
economic, social, cultural, and environmental rights on the other is defended by
the very own essence of these rights, and by the principles of the international
normative that considers them indivisible, interdependent, and inter-related.
Because of that, I proposed that the interconnection between fundamental rights
be rethought through a theoretical substrate capable of making these principles
clearer and operative and taking into consideration the inequality in the
enjoyment of these rights and the root of this unequal division. With that in mind,
it unites debates about the capability theory presented by Amartya Sen and
Marta Nussbaum to the social tensions identified by Nancy Fraser. Moreover,
within the several arenas through which it is possible to search for the
effectiveness of these rights I tried to focus on the contribution made by the
justice system to this process. For that, I needed to highlight that the justice
system does not act alone, it is part of a network that I named Fundamental
Rights Assurance System (SGDF), which is formed through the articulation and
integration of state functions (public administration, legislative offices, and
judiciary offices) in the three federative levels, with organized civil society and
citizens in an individual manner or through groups of interest. The SGDF should
act through three paths, in favor of the effectiveness of fundamental rights:
promotion, defense, and control. Although I have emphasized that the SGDF
structures itself materially and not through individuals, I highlighted that the
epistemological frame of this thesis focuses on the groups historically denied
rights in these three societies due to the fact that they are not only the neediest in
the enjoyment of rights, but also in the access to justice. The three axes are interconnected,
but the justice system has the main role in the defense field. In such
area I have analyzed the role of Constitutional Courts in India, Brazil, and South
Africa in the appliance of these rights for those people with a significant historical
deficit of access to fundamental rights. The data coming from India and South
Africa were used with the intent of obtaining a more inspired insight on the
Brazilian context. The intent was not to compare these countries, but value the
exchange of experiences among countries in the south with similar issues to
face. The conclusion that the access to the Supreme Federal Court by
underprivileged groups remains with a large deficit, even with the huge effort the
Court makes in judging a large number of cases, lead to the outline of two
proposals with clear inspiration in the South African and Indian context: the direct
access to a Constitutional Court and the creation a new way to decide about
social rights.