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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE SEU JUSTO LIMITE CONSTITUCIONAL Autor: HELDER SANTOS AMORIM
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FLORIAN FABIAN HOFFMANN - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 12932
Catalogação: 09/01/2009 Liberação: 09/01/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12932
Resumo:
Título: TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE SEU JUSTO LIMITE CONSTITUCIONAL Autor: HELDER SANTOS AMORIM
Nº do Conteudo: 12932
Catalogação: 09/01/2009 Liberação: 09/01/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12932
Resumo:
A terceirização de atividades de apoio à administração
pública, no Brasil, toma impulso na atualidade através das
reformas neoliberais do aparelho do Estado, como veículo de
racionalização de recursos públicos. Mas, ao extrapolar os
limites de sua função institucional auxiliar, tornando-se
artifício de ocupação privada e precária de competências
estatais, a prática enseja graves repercussões
deletérias sobre relevantes valores constitucionais
referidos a princípios republicanos e relacionados à
proteção dos direitos fundamentais dos
trabalhadores. Traçando os caminhos evolutivos a partir da
sua gênese na iniciativa privada, o presente estudo buscará
captar a conflituosidade imanente ao movimento de
terceirização, perquirindo o modo como o Direito tem
traduzido a tensa relação entre os fundamentos de
legitimidade e as repercussões deletérias da prática sobre
os interesses da sociedade. Na argumentação jurisprudencial
sobre a questão, especialmente no âmbito da Justiça do
Trabalho, será identificada uma lógica de ponderação de
interesses que permeia sua interpretação. O objetivo
central da pesquisa é alcançado com a proposição de uma
leitura jurídica interdisciplinar do fenômeno, sob a
perspectiva da nova hermenêutica constitucional pós-
positivista, visando auxiliar a construção teórica de
soluções normativas que delimitem os espaços legítimos da
terceirização no serviço público, à luz da
proporcionalidade. Propugna-se, assim, pela máxima
concretização dos princípios constitucionais referidos à
matéria: a eficiência administrativa, os princípios
republicanos e a proteção dos direitos fundamentais dos
trabalhadores terceirizados. Trata-se, portanto, de um
estudo intradogmático, comprometido com respostas
interpretativamente construídas no espaço dialógico entre o
Direito e a moral, e inspirado na efetividade e na unidade
da Constituição.
Descrição | Arquivo |
CAPA, AGRADECIMENTOS, RESUMO, ABSTRACT, SUMÁRIO E LISTAS | |
CAPÍTULO 1 | |
CAPÍTULO 2 | |
CAPÍTULO 3 | |
CAPÍTULO 4 | |
CAPÍTULO 5 | |
CAPÍTULO 6 | |
CAPÍTULO 7 | |
CAPÍTULO 8 | |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS |