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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A CONCESSÃO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E A POSSE DE BENS PÚBLICOS Autor: JULIANA MOLINA BINHOTE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DANIELA TREJOS VARGAS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 12011
Catalogação: 04/08/2008 Liberação: 04/08/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12011@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12011
Resumo:
Título: A CONCESSÃO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E A POSSE DE BENS PÚBLICOS Autor: JULIANA MOLINA BINHOTE
Nº do Conteudo: 12011
Catalogação: 04/08/2008 Liberação: 04/08/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12011@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12011
Resumo:
Um dos temas introdutórios da cadeira de Direitos Reais diz
respeito à
interpretação do instituto da propriedade à luz do
princípio constitucionalmente
consagrado da observância da função social da propriedade.
Os bens
particulares podem ser adquiridos por usucapião, quando os
ocupantes os
utilizam para fins de moradia. No tocante aos bens
públicos, existe uma
vedação constitucional à aplicação do instituto da
usucapião sobre tais bens.
Entretanto, é previsto no ordenamento jurídico brasileiro a
concessão real de
uso para fins de moradia nos imóveis público, permitindo a
posse de bens
públicos principalmente pelas populações de baixa renda.
Esta monografia
pretende estudar a doutrina e a aplicação do instituto da
concessão real de uso
para fins habitacionais através do histórico do direito de
propriedade nas
Constituições brasileiras, o conceito da função social da
propriedade, o
conceito dos bens públicos, as teorias possessórias, o
conceito adotado pelo
atual Código Civil de 2002 e como as modificações da Lei
11.481 de 2007
afetarão a concessão real de uso para fins de moradia como
forma de garantir
um título de posse para as camadas de baixa renda, dando-
lhes maior acesso
aos créditos financeiros. Para tanto, será analisada a
jurisprudência de alguns
Tribunais de Justiça Estaduais e ao fim, as conclusões a
respeito da
aplicabilidade do instituto da concessão real de uso para
fins de moradia.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |