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Título: ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autor: SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  NADIA DE ARAUJO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11542
Catalogação:  14/04/2008 Liberação: 14/04/2008 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542

Resumo:
O presente trabalho se propõe a estudar a validade da arbitragem como meio de solução de controvérsias em contratos administrativos. Para tanto, aborda a temática da arbitragem de direito privado à luz da doutrina e jurisprudência brasileira, com o intuito de demonstrar as vantagens oferecidas por este instituto. Em seguida, trata de alguns aspectos do direito administrativo, incluindo determinados princípios que norteiam a atuação do Estado e as peculiaridades do contrato administrativo. Por fim, demonstra que a via arbitral não só é compatível com as questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis da Administração Pública, mas também contribui para a concretização do interesse coletivo em assegurar uma solução rápida e eficiente para os litígios. Apresenta, ainda, caso do Museu Guggenheim, para ilustrar a aplicabilidade prática do tema abordado.

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