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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Autor: SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
NADIA DE ARAUJO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11542
Catalogação: 14/04/2008 Liberação: 14/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542
Resumo:
Título: ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Autor: SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Nº do Conteudo: 11542
Catalogação: 14/04/2008 Liberação: 14/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542
Resumo:
O presente trabalho se propõe a estudar a validade da
arbitragem
como meio de solução de controvérsias em contratos
administrativos. Para
tanto, aborda a temática da arbitragem de direito privado à
luz da doutrina e
jurisprudência brasileira, com o intuito de demonstrar as
vantagens
oferecidas por este instituto. Em seguida, trata de alguns
aspectos do direito
administrativo, incluindo determinados princípios que
norteiam a atuação
do Estado e as peculiaridades do contrato administrativo.
Por fim,
demonstra que a via arbitral não só é compatível com as
questões
envolvendo direitos patrimoniais disponíveis da
Administração Pública,
mas também contribui para a concretização do interesse
coletivo em
assegurar uma solução rápida e eficiente para os litígios.
Apresenta, ainda,
caso do Museu Guggenheim, para ilustrar a aplicabilidade
prática do tema
abordado.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |