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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE RIGHT TO BE ONESELF: THE PROTECTION FOR INDIVIDUAL IDENTITY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL ORDER Autor: LIGIA FABRIS CAMPOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIA CELINA BODIN DE MORAES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 11175
Catalogação: 11/01/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11175@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11175@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11175
Resumo:
Título: THE RIGHT TO BE ONESELF: THE PROTECTION FOR INDIVIDUAL IDENTITY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL ORDER Autor: LIGIA FABRIS CAMPOS
Nº do Conteudo: 11175
Catalogação: 11/01/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11175@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11175@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11175
Resumo:
The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its
antecessor, inserting in its
body a chapter dedicated to the right to be oneself. The
point is that the typified form of
such Articles is insufficient to protect one`s personality
not only because they reflect a
technique used for the normatization of equity rights but
mainly because it fails to
consider the range of the institute as to the increasing
and unceasing need to protect the
human individual. On such conditions it is known that the
principle of dignity has a
protective irradiating function, in the service of a
constitutional scope of integral
guardianship, which implies (implicates) its consideration
of individual`s personality in a
more effective manner. It is in this area of study, the
Italian reformulation as to
individual`s right to personality is considered. It is
approached in terms of a right to
personal identity, or otherwise, the right to be oneself,
which means the set of
attributes and characteristics which allow for
individualization of a person in society. The
disrespect to personal identity perpetrates with the
attribution - in face of many different
forms of distortion - of acts, thoughts, statements which
oppose to it, thus expressing the
person`s interest in verifying that their own cultural-
ideological asset - constituted by
their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they
project in the intersubjective
world - is acknowledged. It is about this law, not yet
sufficiently taken into consideration
in Brazil, although of utmost importance, that this
present study is dedicated to, with the
focus on its origins, characteristics, object and limits,
as well as the defense of its
protection in the Brazilian judicial order.