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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LEGAL REGIME OF ULTRA-PROCESSED FOODS ADVERTISEMENT IN BRAZIL: AN ANALYTICAL PERSPECTIVE IN LIGHT OF THE COMMERCIAL DETERMINANTS OF HEALTH Autor: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ADVISOR
FERNANDA NUNES BARBOSA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 59815
Catalogação: 30/06/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.59815
Resumo:
Título: LEGAL REGIME OF ULTRA-PROCESSED FOODS ADVERTISEMENT IN BRAZIL: AN ANALYTICAL PERSPECTIVE IN LIGHT OF THE COMMERCIAL DETERMINANTS OF HEALTH Autor: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA
FERNANDA NUNES BARBOSA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 59815
Catalogação: 30/06/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59815@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.59815
Resumo:
The consumption of ultra-processed foods, together with the consumption
of tobacco and alcohol, constitutes one of the main causes of non-communicable
diseases – the principal cause of deaths in adults in Brazil –, being the advertisement
of such products deemed by the World Health Organization as one of the
commercial determinants of such public health problem. The situation demands the
analysis of the sufficiency of the legal regulation of commercial speech in the
country, with a view to verify if it duly protects the fundamental rights to health
and consumer protection once impacted by marketing strategies adopted by the
food industry. Thus, this work proposes to carry on such analysis, with the intent to
understand the legal regime of commercial speech regulation in the country,
through the norms of the Consumer Protection Statute and the self-regulation code,
as well as the nature of the legal protection of commercial speech under Brazilian
law, related to the notions of rights to freedom of commercial speech and free
enterprise, with the purpose to identify the legitimacy of restrictions to such rights.
The work will focus in academic studies as well as research on Brazilian courts
decisions, specially under the Superior Court of Justice and the Constitutional
Supreme Court, finally, from an analytical perspective, aiming to identify existing
problems – mainly, the need to implement specific regulation establishing
restrictive measures to advertisements of ultra-processed foods.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |