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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: EL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Y LA CONSTITUCIÓN DE 1988 Autor: CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ -
Nº do Conteudo: 21207
Catalogação: 22/02/2013 Liberação: 22/02/2013 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21207
Resumo:
Título: EL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Y LA CONSTITUCIÓN DE 1988 Autor: CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR
Nº do Conteudo: 21207
Catalogação: 22/02/2013 Liberação: 22/02/2013 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21207
Resumo:
El objeto de la presente tesina es el estudio del Tribunal Penal Internacional,
para el cual se ha optado por delimitar su campo para el análisis y compatibilidad
de éste con el ordenamiento constitucional patrio. Hecho tal recorte, no será el
diploma que lo ha instituido, es decir, el Estatuto de Roma, analizado
exhaustivamente, siendo cierto que determinados dispositivos, por ejemplo, al
financiamiento del Tribunal, modo de designación de los jueces, órganos que lo
componen, proceso y juzgamiento de los responsables etc, no serán verificados, o
apenas se hará una breve mención, cuando haya necesidad. Los crímenes serán
vistos y la evolución hasta que el TPI logre los moldes actuales, bien como sus
fundamentos orientadores, objetivando contextualizar al lector de sus principales
características y lo que el mundo, como un todo, tuvo que pasar para que hubiera
la institución de un organismo jurisdiccional de carácter permanente apto a juzgar
aquellos que practican los más repulsivos delitos contra los derechos humanos.
Descrição | Arquivo |
COVER , ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LIST OF ABBREVIATIONS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |