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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SUBCONTRATACIÓN EN EL SERVICIO PÚBLICO: REFLEXIONES SOBRE SU JUSTO LÍMITE CONSTITUCIONAL Autor: HELDER SANTOS AMORIM
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FLORIAN FABIAN HOFFMANN -
Nº do Conteudo: 12932
Catalogação: 09/01/2009 Liberação: 09/01/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12932
Resumo:
Título: SUBCONTRATACIÓN EN EL SERVICIO PÚBLICO: REFLEXIONES SOBRE SU JUSTO LÍMITE CONSTITUCIONAL Autor: HELDER SANTOS AMORIM
Nº do Conteudo: 12932
Catalogação: 09/01/2009 Liberação: 09/01/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12932&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12932
Resumo:
La subcontratación de actividades de apoyo a la
administración pública, en Brasil, toma impulso, en la
actualidad, en las reformas neoliberales del aparato del
Estado, como vehículo de racionalización de recursos
públicos. Pero, al ultrapasar los límites de su función
institucional auxiliar, tornándose artificio de ocupación
privada y precaria de habilidades estatales, la práctica
espera la oportunidad de graves repercusiones deletéreas
sobre relevantes valores constitucionales referidos
a principios republicanos y relacionados a la protección de
los derechos fundamentales de los trabajadores. Delineando
sus caminos evolutivos a partir de su génesis en la
iniciativa privada, el presente estudio buscará captar el
conflicto inherente al movimiento de subcontratación,
investigando el modo como el Derecho ha traducido la tensa
relación entre los fundamentos de la legitimidad y las
repercusiones deletéreas de la práctica sobre los intereses
de la sociedad. En la argumentación jurisprudencial sobre
la cuestión, especialmente en el ámbito de la Justicia del
Trabajo, será identificada una lógica de ponderación de
intereses que transmite su interpretación. El objetivo
central de la investigación es alcanzado con la proposición
de una lectura jurídica interdisciplinar del fenómeno, bajo
la perspectiva de la nueva hermenéutica constitucional pos-
positivista, pretendiendo auxiliar la construcción teórica
de soluciones normativas delimitadoras de los
espacios legítimos de la subcontratación en el servicio
público, a la luz de la proporcionalidad, con máxima
concretización de los principios constitucionales
referidos a la materia: la eficiencia administrativa, los
principios republicanos y la protección de los derechos
sociales de los trabajadores subcontratados. Se trata,
por lo tanto, de un estudio intra-dogmático, comprometido
con respuestas interpretativamente construidas en el
espacio del diálogo entre el Derecho y la moral, e
inspirado en la afectividad y en la unidad de la
Constitución.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
CHAPTER 8 | |
REFERENCES |