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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: JUDICIAL REVIEW, GENERAL REPERCUSSION AND THE WRIT OF CERTIORARI Autor: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 9370
Catalogação: 12/11/2006 Liberação: 12/11/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9370
Resumo:
Título: JUDICIAL REVIEW, GENERAL REPERCUSSION AND THE WRIT OF CERTIORARI Autor: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO
Nº do Conteudo: 9370
Catalogação: 12/11/2006 Liberação: 12/11/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9370
Resumo:
The Judiciary Act, adopted in 1925 in the United States of
America,
transformed the Writ of Certiorari into the main form of
appeal to the U.S.
Supreme Court, as it enabled the examination of
admissibility, as opposed to the
mandatory appeal, to be performed discretionarily (i.e.
examination is not deemed
a right of the Party). Therefore, members of the U.S.
Supreme Court now select
which particular constitutional issues deserve their
consideration. This solution,
adopted as a way to minimize the workload of the Justices
responsible for making
uniform federal laws applicable throughout the U.S.,
brought significant
consequences to the role played by those Justices in the
American legal and
political system. An analysis of the Writ of Certiorari is
the object of the first part
of this monograph. Its relevance is straightforwardly
justified by the approval, in
late 2004, of the Brazilian Constitutional Amendment no.
45, which grants our
Federal Supreme Court a similar power, i.e. the chance to
dismiss extraordinary
legal remedies on account of the constitutional issues
therein discussed lacking
General Repercussion. Finally, an analysis of the writ of
certiorari scope and of
the relevant changes introduced in the U.S. Supreme
Court´s routine attempts to
put forward concrete elements toward an incipient
anticipation of the impacts
which General Repercussion should eventually produce on
the Brazilian Supreme
Court as well as on extraordinary legal remedies
themselves. (Our regular
legislators have not yet reviewed General Repercussion in
detail, though.)