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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE THERAPEUTICAL ANTICIPATION OF CHILDBIRTH IN CASE OF FETAL ANENCEPHALY: STUDY OF CASES OF THE INSTITUTION FERNANDES FIGUEIRA AND THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION OF TRIBUNAL DE JUSTIÇA OF RIO DE JANEIRO AND BRAZILIAN STF Autor: TERESA ROBICHEZ DE CARVALHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
NADIA DE ARAUJO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 8598
Catalogação: 28/06/2006 Liberação: 28/06/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8598&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8598&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8598
Resumo:
Título: THE THERAPEUTICAL ANTICIPATION OF CHILDBIRTH IN CASE OF FETAL ANENCEPHALY: STUDY OF CASES OF THE INSTITUTION FERNANDES FIGUEIRA AND THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION OF TRIBUNAL DE JUSTIÇA OF RIO DE JANEIRO AND BRAZILIAN STF Autor: TERESA ROBICHEZ DE CARVALHO
Nº do Conteudo: 8598
Catalogação: 28/06/2006 Liberação: 28/06/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8598&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8598&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8598
Resumo:
The constitutional interpretation is frequent object of
reflection of the legal
doctrine contemporary, the occurrence of conflict between
effective norms and a
magnifying of the importance of principles in the texts
constitutional demands a
new proposal of methodic in the interpretation of the
Constitution. The study of
case formulated, the proposal of legal permission for
therapeutical anticipation of
childbirth in case of fetal anencephaly, its repercussion
in the diverse sectors of
the Brazilian society. The laical rationality used by
educations of Bioethics is
essential for the construction of legitimate arguments in
the deliberative process.
The empirical data of the Instituto Fernandes Figueira
prove the specialty of this
type of gestation, imposing a new analysis in which the
legal knowledge receive
the complement theoretical from the medical area. This
interconnection of the
scientific fields causes one dynamic study of the Law, not
being able the
understood of the Law as a closed system of norms. The
conflict of basic values
in the study of case and the provocation of a judicial
solution sends to a
questioning on the constitutional function of the
Brazilian Supreme Federal Court
and its paper on the Democratic State of Right.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |