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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THEORIES AND METHODS OF INTERPRETATION THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS Autor: MANOEL MESSIAS PEIXINHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAVALCANTI MAIA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 6263
Catalogação: 08/04/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6263&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6263&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6263
Resumo:
Título: THEORIES AND METHODS OF INTERPRETATION THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS Autor: MANOEL MESSIAS PEIXINHO
Nº do Conteudo: 6263
Catalogação: 08/04/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6263&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6263&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6263
Resumo:
A doctorate thesis proposal about the fundamental human
rights theories
and methods of interpretation demands one propaedeutic
investigation of the
basilar premises. The fundamental human rights must be
investigated from a
conceptual analysis which objective is to dissipate the
meaningful concepts and
establish the terminological precision of the researched
theme. Secondly, the
conceptual delimitation should be historically expanded as
a fundamental theory
debate for the comprehension of the classical liberal
guarantees. The fundamental
human rights theories and methods of interpretation lay its
origin in the German
and Spanish rights, having as secondary sources the
contributions which have
come from the American and French traditions. It is
scientific relevant the
reception of these theories and methods of interpretation
for the fundamental
human rights interpretation in Brazil, as long as there
isn`t a transposition out of
critic from foreign methodologies, without the consequent
acknowledgement of
the inherent peculiarities for the present values in the
Brazilian constitutionalism.