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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE 1988 CONSTITUTION AND THE DECREASING POWER OF THE STATE TO DISPOSSESS RURAL REAL PROPERTY TO AGRARIAN REFORM Autor: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - ADVISOR
ADRIAN VARJAO SGARBI - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 12346
Catalogação: 13/10/2008 Liberação: 13/10/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12346
Resumo:
Título: THE 1988 CONSTITUTION AND THE DECREASING POWER OF THE STATE TO DISPOSSESS RURAL REAL PROPERTY TO AGRARIAN REFORM Autor: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO
ADRIAN VARJAO SGARBI - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 12346
Catalogação: 13/10/2008 Liberação: 13/10/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12346
Resumo:
The present dissertation seeks to develop the actual
regulatory dispossession landmark made by social interests
with agrarian reform goal formed by the Federal
Constitution of 1988 and by the laws that regularized it,
analyzing its elaboration process, so much as its content
and application. The present dispossession regulatory laws
of the subject in analysis are the development of a
long political struggle in the Brazilian society, struggle
that shows no sign of ending in the near horizon. Thus,
this conjoint of laws are not only contradictory
and ambiguous but are also clearly contrary to the real
effectiveness of the agrarian reform. Hitherto, it has been
a retrocession to the agrarian reform if compared to the
previous Constitution once it has diminished the Executive`s
expropriatory capacity. Nevertheless, since 1995, because
of the intense pression and the rural workers mobilization
in favor of the agrarian reform there has been
an increasing number of dispossession and of family
settlements made by the federal government .In a nutshell,
the intended investigation has as its main
theorical reference in the general theory of law the Danish
author Alf Ross. It also seeks to contribute to an exact
comprehension of the nowadays barriers to the
agrarian reform realization in Brazil and to a related
legislation improvement.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES AND ANNEX |