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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CRITICAL BEDDINGS FOR DELEGITIMATING THE PROVISORY ARREST Autor: JUNYA RODRIGUES BARLETTA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 11164
Catalogação: 10/01/2008 Liberação: 10/01/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11164&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11164&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11164
Resumo:
Título: CRITICAL BEDDINGS FOR DELEGITIMATING THE PROVISORY ARREST Autor: JUNYA RODRIGUES BARLETTA
Nº do Conteudo: 11164
Catalogação: 10/01/2008 Liberação: 10/01/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11164&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11164&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11164
Resumo:
The work has as objective the critical analysis of the
Brazilian provisory arrest
in the light of the Garantism as an epistemological,
normative and axiological criminal
model for legitimating the Brazilian procedural-criminal
system, in accordance with the
parameters of the Constitutional State of Law. It is
possible to realize that the criminal
proceeding, in accordance with the proper methodological
instrumentalist vision of the
Garantism, beyond the legal purpose of reinforcing the
criminal law in the strict limits
of legality, is useful to the higher objective of
effectively assuring the respect of the
basic rights of individuals condemned, processed or
suspected for the practical of
misdemeanors, through the inherent guarantees of the due
process of law, guided by the
political principle of innocence presumption contemplated
in the Federal Constitution of
1988. The study of several modalities of provisory arrest
foreseen at the native legal
system emphasizes the teleological analysis, especially
for questioning the declared
provisional nature of the arrest before the definitive
conviction. The current trend of
using the procedural arrest for inadequate ends of
criminal politics was criticized,
verifying that the provisory arrest not always has
provisional nature, but also assumes
extra procedural purposes, thus occupying a privileged
place in the real economy of the
criminal system, being an illegitimate procedural measure
in face of the constitutional
principle of innocence presumption. From a perspective
concerning its necessity in the
light of proportionality criterion, it was also possible
to conclude that it is necessary and
possible to create alternative legal mechanisms to the
provisory arrest as a provisional
measure.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |