XINFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital
Título: IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPUTE BOARDS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS: ELEMENTOS ESSENCIAIS, PANORAMA REGULATÓRIO E A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Autor: LUCAS HENRIQUE FERREIRA VASCONCELOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 69675
Catalogação: 19/03/2025 Liberação: 21/03/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69675&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69675
Resumo:
Título: IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPUTE BOARDS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS: ELEMENTOS ESSENCIAIS, PANORAMA REGULATÓRIO E A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Autor: LUCAS HENRIQUE FERREIRA VASCONCELOS
Nº do Conteudo: 69675
Catalogação: 19/03/2025 Liberação: 21/03/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69675&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69675
Resumo:
O presente estudo se propõe a analisar a compatibilidade dos Dispute Boards, como método extrajudicial de prevenção e solução de conflitos e instrumento de governança contratual, com o regime jurídico dos contratos administrativos. Para tanto, serão abordados os elementos essenciais do mecanismo, como sua origem histórica, os tipos de conflitos que podem ser submetidos à apreciação do método, seu procedimento de atuação e a natureza das decisões proferidas. Em seguida, o trabalho será direcionado à chegada dos Dispute Boards no Brasil, apontando os principais fatores culturais e jurídicos que representaram um óbice à sua difusão e traçando um panorama do cenário legislativo atual da regulamentação dos Dispute Boards. Por fim, serão tecidos alguns comentários sobre as mais recorrentes problemáticas envolvendo a Administração Pública e os Dispute Boards, à luz da incidência e de potenciais choques com os princípios administrativos da Indisponibilidade do Interesse Público e da Eficiência.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |