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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SUPERENDIVIDAMENTO: A TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL Autor: ROGERIO RODRIGO MACHADO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 62930
Catalogação: 20/06/2023 Liberação: 20/06/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62930
Resumo:
Título: SUPERENDIVIDAMENTO: A TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL Autor: ROGERIO RODRIGO MACHADO
Nº do Conteudo: 62930
Catalogação: 20/06/2023 Liberação: 20/06/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62930
Resumo:
A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o
ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número
14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para
tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no
texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo
pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais
e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código
consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do
consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se
dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna
de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção
da pessoa humana.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
