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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS PARA REFUGIADOS E SOLICITANTES DE REFÚGIO NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DE UMA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS Autor: GISELLE FERREIRA B TORRENS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROBERTO VILCHEZ YAMATO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 53541
Catalogação: 05/07/2021 Liberação: 22/04/2022 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.53541
Resumo:
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS PARA REFUGIADOS E SOLICITANTES DE REFÚGIO NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DE UMA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS Autor: GISELLE FERREIRA B TORRENS
Nº do Conteudo: 53541
Catalogação: 05/07/2021 Liberação: 22/04/2022 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.53541
Resumo:
Esse artigo argumenta que diferente do Estatuto do Estrangeiro (Lei número
6.815/80) e seu viés securitizador, que esteve em vigor até 2016, a Lei número
13.445/17, que institui a Lei de Migração, garante o direito ao acesso igualitário e
livre do migrante à educação pública em território nacional, vedada qualquer discriminação
em razão da nacionalidade e da condição migratória. Contudo, mediante
o levantamento e o mapeamento de iniciativas e programas implementados
para refugiados e solicitantes de refúgio até outubro de 2020 nas 69 universidades
federais brasileiras, podemos observar que as políticas públicas educacionais de
acesso e integração local nem sempre são iguais, sendo um dos maiores problemas
a descoordenação e a falta de integração dessas políticas entre as universidades
federais. As iniciativas e programas identificados como recorrentes foram
agrupados em categorias de mesma espécie e verificou-se não só a distribuição
territorial dessas categorias por regiões, como também as categorias que carecem
de maior atenção por parte do poder público e da sociedade civil. Verifica-se que
as iniciativas e programas são direcionados para público-alvos variados e que isso
pode influenciar na distribuição ou na concentração de migrantes de diferentes
status migratórios nas regiões do país. Os resultados da análise indicam também
que muitas dessas informações estão esparsas, desatualizadas e majoritariamente
em Língua Portuguesa em múltiplos websites institucionais o que dificulta a mensuração
e o acesso de refugiados e solicitantes de refúgio a essas políticas.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |