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Coleção Digital
Título: ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM ABSOLUTO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO Autor: LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FRANCISCO DE GUIMARAENS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 18331
Catalogação: 23/09/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18331
Resumo:
Título: ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM ABSOLUTO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO Autor: LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA
Nº do Conteudo: 18331
Catalogação: 23/09/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18331@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18331
Resumo:
O presente trabalho tem por objeto o estudo a cerca da vedação da
liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário. Busca-se analisar a
tensão entre o direito à liberdade provisória e a viabilidade da imposição do
cerceamento da liberdade de locomoção em momento anterior à sentença penal
condenatória irrecorrível, isto é, o propósito da pesquisa concentra-se na discussão
em torno da validade da vedação da liberdade provisória em absoluto pelo
legislador ordinário em face do direito à liberdade provisória assegurado no art.
5º, inciso LXVI, da Carta Política/88. A pesquisa apresentará como interlocutor a
Teoria do Garantismo Penal elaborada pelo professor italiano Luigi Ferrajoli que
permeará o desenvolvimento de todo o trabalho. Para a compreensão do tema
proposto, necessário se faz abordar, inicialmente, o instituto jurídico da prisão
processual, buscando a legitimidade da restrição da liberdade de locomoção do
acusado anteriormente à sentença penal condenatória definitiva em face do
postulado constitucional da presunção de inocência, bem como, analisar as
singularidades das diversas modalidades de prisão processual previstas no
ordenamento jurídico. Em seguida, discorre-se sobre a liberdade provisória,
partindo do Código de Processo Penal de 1941 – ainda em vigor –, passando, logo
após, para as considerações sobre as alterações realizadas pela Lei 6.416/77, até se
chegar à nova ordem constitucional instalada pela Carta Política/88. Por fim,
examina-se a relação entre a vedação da liberdade provisória em absoluto pelo
legislador ordinário e o discurso de emergência no processo penal. Será abordada
também a vedação da liberdade provisória em absoluto na legislação
infraconstitucional, especificamente nas Leis n.º 8.072/90 – Lei dos Crimes
Hediondos –, n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e, n.º 11.343/06 – Lei
anti-Drogas.