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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Autor: CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 21207
Catalogação: 22/02/2013 Liberação: 22/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207@1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21207
Resumo:
Título: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Autor: CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR
Nº do Conteudo: 21207
Catalogação: 22/02/2013 Liberação: 22/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207@1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21207@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21207
Resumo:
O objeto da presente dissertação é o estudo do Tribunal Penal Internacional,
optando-se por delimitar seu campo para a análise e compatibilidade deste com o
ordenamento constitucional pátrio. Feito esse recorte, não será o diploma que o
instituiu, qual seja, o Estatuto de Roma, analisado à exaustão, sendo certo que
dispositivos referentes, por exemplo, ao financiamento do Tribunal, modo de
designação dos juízes, órgãos que o compõem, processo e julgamento dos
responsáveis etc., não serão verificados, ou apenas se fará uma breve menção,
quando houver necessidade. Os crimes serão vistos e a evolução até o TPI chegar
nos moldes atuais, bem como seus fundamentos norteadores, objetivando
contextualizar o leitor de sua principais características e o que o mundo como um
todo teve que passar para que houvesse a instituição de um organismo
jurisdicional de caráter permanente apto a julgar aqueles que praticam os mais
repulsivos delitos contra os direitos humanos.