| Autor | Língua | Título | |
|---|---|---|---|
| 1 | BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO | pt | [pt] A FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| 2 | BRUNA BRION JACOB | pt | [en] ENVIRONMENTAL RACISM AND THE RIGHT TO WATER: A LEGAL PHILOSOPHICAL ANALYSIS OF THE EXCLUSION OF FAVELAS IN BRAZIL [pt] RACISMO AMBIENTAL E DIREITO À ÁGUA: UMA ANÁLISE JURÍDICO FILOSÓFICA DA EXCLUSÃO DE FAVELAS NO BRASIL |
| 3 | FELIPE RODRIGUES COZER | pt | [pt] REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES |
| 4 | GABRIELA CORREA DA COSTA BEZERRA | pt | [pt] ARBITRAGEM NO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
| 5 | LAILA FEDERICO ASFORA | pt | [pt] TERCEIRO SETOR: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS |
| 6 | MARIA FARME D AMOED CUSTODIO | pt | [pt] AGÊNCIAS REGULADORAS E DEMOCRACIA: CONTROLE, LEGITIMIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL |
| 7 | MARINA NOGUEIRA PINTO | pt | [pt] CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS ASPECTOS |
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