| Autor | Língua | Título | |
|---|---|---|---|
| 1 | FABRICIA MACHADO COELHO DE A RAMOS | pt | [pt] A DESJUDICIALIZAÇÃO DA USUCAPIÃO NO CONTEXTO FUNDIÁRIO NO BRASIL URBANO: NOVAS POSSIBILIDADES PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA |
| 2 | FELIPE HERMETO DE ALMEIDA | pt | [pt] ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ROSELI NUNES À NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL |
| Total: 2 | |||