| Autor | Língua | Título | |
|---|---|---|---|
| 1 | FRANCISCO RUGER ANTUNES M MUSSNICH | pt | [pt] ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES |
| 2 | JESSICA HALLANA ALVES SOBRAL | pt | [pt] O SISTEMA DE VALORIZAÇÃO DE PRECEDENTES: CONSIDERAÇÕES SOBRE A RATIO DECIDENDI |
| 3 | MARINA NOGUEIRA PINTO | pt | [pt] CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS ASPECTOS |
| 4 | PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR | pt | [pt] CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE |
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