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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE O CONFLITO GERADO PELA PROPOSTA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Autor(es): DANIEL MACEDO SILVA DA ANNUNCIACAO
Colaborador(es): RICARDO EMMANUEL ISMAEL DE CARVALHO - Orientador
Catalogação: 24/MAR/2026 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=75755@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.75755
Resumo:
O conflito federativo desencadeado pela proposta de redistribuição dos royalties do petróleo no Brasil é o objeto de estudo que nos basearemos, no presente trabalho, para discutir o fenômeno da judicialização da Política no Brasil. A relevância de analisarmos o embate federativo já mencionado se justifica pela nossa hipótese de que estamos diante de um claro exemplo de esgotamento do federalismo fiscal firmado na Constituição de 1988, o que exigiria uma reforma ampla no sistema tributário nacional. Para isso, acompanhamos as sessões do Supremo Tribunal Federal e do Congresso nacional que discutiram a proposta de redistribuição. Além disso, colocamos em evidencia, a partir de levantamentos bibliográficos, as particularidades do federalismo brasileiro que nos ajudam a iluminar as relações intergovernamentais entre os membros do pacto federativo. Os sucessivos adiamentos da questão no Supremo Tribunal Federal, são um possível indicador das dificuldades que o órgão enfrenta para mediar o conflito e estabelecer um acordo entre União e os membros da federação envolvidos. Uma solução negociada no Poder Judiciário, que não aconteceu no âmbito do Congresso Nacional, evitaria de tensionar ainda mais o pacto federativo. Convém salientar que existe pouca pretensão, por parte dos membros do pacto federativo, em negociar, configurando, desse modo, um conflito. A busca por uma maior quantidade de recursos para seus respectivos estados é o que norteia as discussões entre as partes envolvidas, afastando-se, portanto, de soluções mais equitativas e consensuais. No que diz respeito ao federalismo brasileiro, uma das nossas observações faz referência a uma tendência de grande protagonismo da União. Isso se explica em razão das diferentes capacidades dos entes federados de se organizar e implementar políticas públicas, por conta da enorme desigualdade social e econômica presente no território brasileiro. Também destacamos a ausência de mecanismos institucionais que facilitem a cooperação e estimulem o df¿logo entre os membros do pacto Federativo, sendo assim, as questões sempre acabam por ser mediadas pelo Supremo Tribunal Federal, que é o órgão que possui controle sobre a Constitucionalidade. Dentro desse quadro, convém destacar que, reconhecidas as enormes disparidades entre os membros que compõe a federação, uma maior arrecadação na União é necessária, para que o governo federal possa transferir recursos e fazer investimentos nos estados e municípios que não possuem receita própria suficiente para atender as necessidades da sua respectiva população. Por fim, ressaltamos a nossa hipótese de que há um esgotamento federalismo fiscal firmado na Constituição de 1988. A afirmação se justifica uma vez que, ao analisarmos o conflito em questão, notamos que pensar uma redistribuição dos royalties foi a estratégia pensada para se aumentar a arrecadação dos estados não produtores sem que houvesse a necessidade de uma reforma tributária mais ampla.
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