Busca-se, neste trabalho, definir a competência do Juízo Arbitral para apreciar a legalidade de um ato de império exercido pela Administração Pública no âmbito de uma concessão de serviço público, cujo contrato contenha cláusula compromissória. A monografia será construída, principalmente, à luz de três atos de império (a encampação, a caducidade e a intervenção). Primeiro, será abordado o regime das prerrogativas do Poder Concedente em cada uma das três hipóteses estudadas. Em seguida, estabelecida a arbitragem como forma de exercício de jurisdição, serão buscados os critérios para a definição da arbitrabilidade de determinada matéria. Por fim, depois de traçado um histórico sobre a evolução jurisprudencial e legislativa na aceitação da arbitragem com o Poder Público no Brasil, o trabalho buscará, através da subsunção dos atos de império aos critérios estabelecidos para a definição da arbitrabilidade objetiva, definir as hipóteses em que, exercida pelo Poder Público qualquer uma das três prerrogativas estudadas, competirá ao Tribunal Arbitral apreciar a contenda.