O presente trabalho tem como primeiro objetivo uma análise do Mandado de Injunção, sua origem, finalidade e particularidades. Esta monografia também apresentará as diferentes teorias acerca da eficácia da decisão de concessão do referido remédio constitucional, bem como a evolução e o amadurecimento da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em seguida, serão analisadas a eficácia e a efetividade da decisão de procedência do Mandado de Injunção à luz da Lei 13.300/2016. Por fim, verificar-se-ão as propostas oferecidas peara solucionar omissões inconstitucionais do Poder Público.