O presente trabalho acadêmico revela as transformações ocorridas após o processo de flexibilização do monopólio estatal, com a descentralização da Administração Pública, principalmente pela via da privatização de empresas estatais, ensejando à criação de autarquias especiais, denominadas agências reguladoras. Destaca-se a necessidade de instituição de mecanismos de controle juspolíticos e sociais como maneira de se superar o problema do déficit democrático e da carência de legitimidade democrática que tange a atuação das agências reguladoras. Fundamentalmente, busca-se analisar as características, funções e o desenvolvimento dessas entidades autárquicas especiais no Direito e na sociedade brasileira, sob a ótica do projeto democrático-participativo, em contraposição ao modelo excludente da democracia meramente representativa, e da releitura do princípio da Separação de Poderes. Chegando-se a ilação de que por meio de um planejamento participativo na gestão de bens e interesses públicos, transparência dos seus atos e decisões, e a busca pela eficiência na execução da política regulatória do país, viabiliza-se a possibilidade de institucionalização das agências reguladoras, não mais como uma entidade ilegítima e sema consciência de suas limitações, mas sim apta a medir à tensão entre empresas delegatárias de iniciativa privada, a Administração Pública Central e os cidadãos, usuários dos serviços regulados, garantindo-lhes a tutela dos direitos e garantias fundamentais, bem como a prórpia manutenção da harmonia entre os Poderes do Estado.