Analisei o impacto da Lei 12.485, conhecida como Lei do SEAC, no mercado de TV por assinatura no Brasil, desde sua implementação em 2011 até os dias atuais. A lei foi criada para substituir regulamentações anteriores, como a Lei do Cabo e a Lei Geral de Telecomunicações, com o objetivo de estimular a produção nacional, evitar monopólios e abrir o mercado para empresas estrangeiras. Observamos que a lei teve um efeito positivo na indústria audiovisual brasileira, especialmente na produção independente, com aumento significativo de obras nacionais registradas. No entanto, o surgimento de plataformas de streaming (OTT), como Netflix, desafiou o modelo tradicional de TV por assinatura, levando a uma queda na base de assinantes a partir de 2015. Concluí que, embora a lei tenha cumprido seu papel no fomento à produção nacional, é necessário atualizar a regulação para incluir os novos players digitais e garantir o equilíbrio do mercado.