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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A DISPONIBILIDADE DE EXEQUATUR PARA CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS NO BRASIL
Autor(es): RAFAEL SPECTOR
Colaborador(es): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO - Orientador
Catalogação: 29/AGO/2025 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=72728@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.72728
Resumo:
Análise crítica da evolução jurisprudencial e normativa no ordenamento jurídico brasileiro quanto à flexibilização da citação por meio de carta rogatória. Estudo da flexibilização das formas processuais à luz dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Discussão sobre a compatibilidade do uso de meios eletrônicos de comunicação (como e-mails e aplicativos de mensagens) com a soberania estatal e os compromissos internacionais do Brasil, especialmente no âmbito da Convenção da Haia de 1965. Avaliação dos riscos e das possibilidades trazidos pela modernização tecnológica no contexto da cooperação jurídica internacional. Contribuições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a temática. Proposta de equilíbrio entre celeridade, segurança jurídica e respeito às garantias fundamentais.
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