O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das mudanças sociopolíticas, ocorridas ao longo da história brasileira, referentes ao atendimento destinado às crianças e adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, foi necessário investigar as diferentes legislações e suas respectivas lógicas de assistência a essa população, enfatizando os regressos e progressos que influenciaram na promulgação do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa utilizou o método da revisão bibliográfica de artigos científicos, a partir de uma análise crítica e reflexiva acerca da realidade vivida por essa juventude. Compreende-se que apesar dos diversos avanços no âmbito legislativo, a sociedade ainda é marcada pela lógica punitivo-repressiva que limita a vida desses jovens à marginalidade e violência. Nesse sentido, conclui-se que é fundamental discutir o atual caráter socioeducativo, fruto do Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas reais possibilidades efetivas de reinserção social do adolescente, autor de ato infracional.