TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | O NOVO REGIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA LEI 14.230/21 | ||||||||||||
| Autor(es): |
ANA PAULA OLIVEIRA PENNA RICCI |
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| Colaborador(es): |
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Orientador |
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| Catalogação: | 28/MAR/2025 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=69779@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69779 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da lei 14.230/21, a fim de se entender suas possíveis repercussões sobre o novo regime de improbidade administrativa. Para tanto, realizou-se, em um primeiro momento, uma investigação acerca das principais razões e impactos da reforma legal de 2021 sobre a lei 8.429/92. Em seguida, trabalha-se com a análise das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em meio a um contexto de grandes impugnações à lei 14.230/21.
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