Este artigo examina as inadequações históricas no tratamento de pessoas com transtornos mentais no sistema penal brasileiro, enfatizando a importância da Resolução n 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Historicamente, o critério da periculosidade foi utilizado de maneira inconstitucional para justificar sanções penais indefinidas, resultando em tratamentos prolongados e punitivos que violavam o princípio da dignidade humana. Os manicômios judiciários funcionaram como instituições de exclusão e isolamento, contrastando com os avanços da Reforma Psiquiátrica, que promove cuidados em meio aberto e reintegração social. O Caso Ximenes Lopes vs Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi um marco importante que destacou a necessidade de proteger os direitos das pessoas com transtornos mentais. A Resolução n 487 do CNJ foi elaborada para alinhar o sistema de justiça brasileiro às diretrizes internacionais de direitos humanos e às reformas internas promovidas pela Lei Antimanicomial. Esta resolução objetiva garantir que as pessoas com transtornos mentais recebam tratamento adequado, respeitoso e digno, evitando práticas punitivas e discriminatórias, promovendo a desconstitucionalização.