O presente trabalho tem como objetivo a análise dos votos do Recurso Extraordinário n 1.240.999, assim como o estudo doutrinário acerca da tese da inconstitucionalidade da exigência da inscrição na Ordem dos Advogados para exercer a atividade de Defensor Público. Entre os pontos abordados, destacam-se os argumentos utilizados para para defender a tese da inconstitucionalidade da exigência, assim como os argumentos que defendem a constitucionalidade da exigência. O trabalho também aborda o conceito de inconstitucionalidade, o método pelo qual uma inconstitucionalidade é identificada e o procedimento que analisa as hipóteses de inconstitucionalidade.