TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS E DEVER DE REPARAÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMO MECANISMO DE TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS | ||
| Autor(es): |
VICTOR HUGO FRAGA DE CARVALHO |
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| Orientador (es) : |
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO |
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| Instituição: | PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | ||
| Curso: | CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | ||
| Título: | BACHAREL EM DIREITO | ||
| Área: | DIREITO | ||
| Vocabulário: | DIREITO SOCIAL RESERVA DO POSSIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
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| Oferta Ano: | 2023-2 | ||