| Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓS CONSUMO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA DO HIPERCONSUMO | ||||||||||||
| Autor(es): |
GIOVANNA PIOVANO MORGADO |
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| Colaborador(es): |
DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA - Orientador |
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| Catalogação: | 22/NOV/2023 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=65038@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65038 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente trabalho busca traçar uma análise referente ao sistema da
responsabilização civil ambiental pós-consumo adotada como forma de
prevenir e reprimir danos causados ao meio ambiente transferindo-se para os
produtores/importadores uma parcela da responsabilidade pela destinação
adequada dos resíduos sólidos provenientes especificamente da indústria da
moda. Será feito, assim, um estudo referente a sociedade de consumo e sua
estreita relação com a produção de grandes volumes de peças têxteis de baixa
qualidade – provenientes do sistema do fast fashion –, o que traduz um alto
descarte de produtos que representam uma grande ameaça para a natureza e
até mesmo para a vida das presentes e futuras gerações. Para isso,
consideram-se, principalmente, as disposições e os conceitos trazidos pela
Lei 6.938/1981, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA) e pela Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos no Brasil (PNRS), traçando considerações sobre o conceito
de poluidor, sua abrangência, a necessidade de se estabelecer um nexo de
causalidade entre a conduta do infrator e o dano, além de expor sobre a
responsabilidade civil ambiental e seu aspecto objetivo e solidário.
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